Deputado afirma que envio de policiais baianos ao Ceará “é ilegal”

por Carlos Britto // 07 de janeiro de 2019 às 11:00

José Carlos Aleluia. (Foto: Assessoria/Divulgação)

O decreto assinado na última sexta-feira (4) pelo governador Rui Costa, permitindo o envio de policiais militares baianos em auxílio às forças de segurança do Ceará é inconstitucional e deixa as tropas descobertas juridicamente. A denúncia foi feita pelo deputado federal e presidente do Democratas-BA, José Carlos Aleluia. A Constituição prevê que é competência da Justiça Militar Estadual julgar policiais militares dos seus estados. Qualquer figura estranha ao quadro da corporação local é juridicamente enquadrado na condição de civil. Ou seja: a ação de um PM baiano no estado do Ceará estará condicionada à Justiça Comum.

O parlamentar anunciou que já propôs ao partido entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para sustar o ato do governador. “Imagine a situação: durante uma operação no Ceará, um PM baiano pratica um ato resguardado pelo Código Penal Militar (CPM), mas não pela justiça comum. No Ceará ele é um civil. Rui está enviando PMs baianos para atuar sem qualquer respaldo jurídico em outro Estado. Estarão completamente descobertos“, explicou Aleluia.

Em agravante, o decreto também estipula a exigência de convênio firmado e de pedido prévio, o que não foi respeitado. Aleluia também chama a atenção para os custos de uma operação fora da Bahia que deve onerar o Orçamento do estado, justamente em um período em que o governador corta garantia de servidores e cobra sacrifícios do contribuinte.

Além de violar a Constituição, o governador está incidindo em crime de responsabilidade ao autorizar a execução de orçamento estadual para além das fronteiras do Estado. Chega a ser irônico que o estado que é campeão no número absoluto de homicídios no Brasil se ache no direito de emprestar forças de segurança a outra unidade federativa“, criticou o democrata.

Deputado afirma que envio de policiais baianos ao Ceará “é ilegal”

  1. Mauricio silva disse:

    O rigor da lei para petistas, amigos do Maduro da Venezuela

  2. Costa disse:

    Sr. Deputado, a Força Nacional é formada por qual contingente policial?

  3. Capitão Nascimento disse:

    Deputado arrumando desculpa pra se preocupar com o bandido e não com o PM.

    O filme Tropa de elite 2 já dizia.
    O sistema é foda!

    (…) filme em vida real.

  4. Kleber Assis disse:

    Vai procurar fazer projetos pra segurança publica e não ficar com essa diarreia mental.

  5. Maria Lígia disse:

    Conta outra, deputado! Vcs estão fazendo tudo isso juntos, de caso pensado, para obrigar o Governo Federal a decretar intervenção no Ceará. E com isso não permitir a criação e aprovação das PECS. O nordeste está unido, boicotando o presidente recém eleito.

    HIPÓCRITAS!

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