O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Heline Alves, ajuizou hoje (22) ação civil pública contra o Município de Remanso (norte do Estado), após o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o MPBA. A ação, assim como o acordo descumprido, tem como objetivo a reparação dos danos ambientais causados pela prefeitura, ao descartar de forma irregular o lixo da cidade. Na ação, foi solicitada a construção de aterro sanitário seguindo as normas vigentes, com responsável técnico habilitado, controle de acesso, vetando o descarte a céu aberto e queimadas do lixo. Além disso, foi pedida a inclusão social dos catadores que residem no local, baseado na Lei nº 12.305/2010, que prevê […]
MPBA aciona Prefeitura de Remanso por irregularidades no descarte de resíduos sólidos
por Carlos Britto // 22 de junho de 2023 às 15:30



Pede antes dr.! Não sabe o que produziu não? É mais descontrole do próprio estoque que deficiência do órgão.