A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.833/23, que inclui como segurado especial da Previdência Social a pessoa que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais. A Lei de Benefícios da Previdência Social já trata como segurados especiais da Previdência Social, entre outros, o produtor rural familiar em área total de até quatro módulos fiscais, o pescador artesanal e o seringueiro. A mudança do projeto se refere ao termo “aproveitável”. Assim, para efeito previdenciário, áreas da propriedade que não podem ser exploradas, como as de proteção ambiental, deixam de ser consideradas nesse cálculo. Correção de injustiça A modalidade de segurado especial contribui conforme […]
Comissão da Câmara Federal aprova alteração de regra da Previdência para produtor rural
por Carlos Britto // 26 de outubro de 2023 às 15:30



Caro Prefeito SIMÃO, esperamos que vossa excelência venha a NOMEAR/HOMOLOGAR todos os classificados no último concurso. Só assim ficará bem…