Em resposta a uma consulta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia (Sertão de Itaparica), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) considerou possível a concessão de Auxílio-Saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores das câmaras municipais, desde que haja lei local específica definindo as regras para o benefício. O voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, foi aprovado por unanimidade em sessão do Pleno. Na consulta, o presidente da Câmara, vereador Erinaldo Alencar Fernandes, questionou o TCE-PE sobre a legalidade da medida, os requisitos formais para concessão do benefício, e a regulamentação necessária. Em seu voto, fundamentado em parecer da procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, o conselheiro Marcos Loreto ressaltou que o auxílio deve possuir caráter […]
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