A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial, no município de Cortês (Mata Sul), por irregularidades no uso dos recursos recebidos de transferências especiais da União, conhecidas como ‘emendas Pix’. O processo teve relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes. Em seu voto, Novaes menciona que parte dos recursos foi utilizada para despesas com combustíveis e lubrificantes, sem a realização de processo licitatório ou formalização de contrato. O relatório de auditoria ainda apontou a compra de produtos hospitalares sem licitação. “Apesar de o valor empenhado estar dentro do limite permitido para a contratação direta, a formalização do processo é obrigatória, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021”, destacou o conselheiro. Por essa […]
TCE-PE multa prefeita na Mata Sul por irregularidades em ‘emendas Pix’
por Carlos Britto // 09 de junho de 2025 às 19:00



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