Em Santa Filomena (PE), Sertão do Araripe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, que seja deflagrado, no prazo de 30 dias, processo legislativo voltado à regulamentação de cessões de servidores públicos. Neste mesmo período, também devem ser adotadas todas as providências necessárias à regularização de eventuais cessões que não atendam aos requisitos legais. Assinada pelo 1° promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, a recomendação está respaldada, dentre outros parâmetros, no fato de que incumbe ao MPPE “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, na forma […]
MPPE recomenda a prefeito de Santa Filomena regularizar cessões de servidores
por Carlos Britto // 28 de março de 2023 às 11:20



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