O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 4ª Procuradoria de Contas, expediu um alerta urgente aos gestores municipais do Estado orientando a suspensão imediata de qualquer ato relacionado à criação e exploração de serviços lotéricos. A medida visa a prevenir graves prejuízos aos cofres públicos diante do risco jurídico iminente de inconstitucionalidade dessas iniciativas. A orientação, assinada pelo titular da 4ª Procuradoria de Contas, Gilmar Lima, decorre da tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212/SP no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a Suprema Corte discute se os municípios possuem competência constitucional para instituir tais serviços, com parecer já contrário da Procuradoria-Geral da República. O MPC-PE destaca que o ministro relator da […]
MPC-PE alerta prefeitos sobre suspensão imediata de loterias municipais
por Carlos Britto // 25 de dezembro de 2025 às 12:27



Antigamente avisavam, caminho do sol, areia branca sem água hoje dia todo...