A Câmara dos Deputados aprovou na última semana um Projeto de Lei Complementar (PLP) que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Podemos-MG) para o PLP 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, isso aumenta o montante que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, pois retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60% para estados e municípios). Critérios Segundo a proposta, esse tipo de despesa será considerado como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões agora ampliada. As situações […]
Deputados aprovam projeto que modifica LRF em favor dos municípios
por Carlos Britto // 02 de setembro de 2024 às 14:00



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