O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco), recomendou ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa, bem como o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (Lei Estadual nº 15.446/2014). Se já existir esse conselho municipal em Santa Maria, com legislação de acordo com a Lei Estadual nº 15.446/2014, o prefeito George Duarte deve apenas enviar o projeto à casa legislativa para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, que deverá ser incluído em pauta para deliberação e votação. Por fim, a prefeitura deve informar à Promotoria sobre as medidas […]
MPPE recomenda em Santa Maria criação do Conselho de Direitos e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
por Carlos Britto // 06 de setembro de 2024 às 21:10



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