A Reforma da Previdência foi promulgada na terça-feira (12). Mas o que muda na vida dos brasileiros? Tida como a “maior reforma” da história do Brasil, a matéria teve aprovação unânime na Câmara dos Deputados e Senado Federal, sendo responsável por alterar os requisitos para os benefícios programados, desde a idade mínima ao tempo de contribuição, a forma de cálculo do valor dos mesmos, e a possibilidade de acúmulo de benefícios.

Segundo a advogada petrolinense, especialista no Direito Previdenciário, Ana Luiza Nunes Martins Dantas, as alterações são complexas e levarão ao erro – principalmente do INSS – sendo importante o trabalhador conhecer a situação na qual se encontra a partir da promulgação e qual regra de transição lhe será mais favorável.

“A Emenda Constitucional n°103/2019 promove uma reforma muito extensa e profunda, que promoverá mudanças não só constitucionais, mas também transformará toda a jurisprudência construída nesses últimos 30 anos. Essa EC cria, basicamente, dois sistemas: um para quem já é filiado ao regime atual e outro para aqueles que ingressarem ao regime a partir de 13/11/2019“, destaca Ana Luiza.

Principais pontos

A partir de agora não existe mais a possibilidade de aposentadoria pelo tempo de contribuição. Os homens e mulheres do setor privado obrigatoriamente deverão ter uma idade mínima (62 para elas e 65 para eles), tendo um tempo mínimo de contribuição (15 e 20). Outro ponto diz respeito ao cálculo do valor a ser recebido: será levada em conta todo o histórico de contribuição, inclusive o mais baixo. O benefício de pensão por morte não será mais integral, bem como não será permitido o acúmulo nos moldes da lei 8213/91.

Regras de transição e a importância do apoio jurídico

Quem está perto de se aposentar deve estar atento as regras de transição. Para quem está a dois anos de se aposentar até o dia 12/11/19 (antes da promulgação) está em uma situação mais favorável, já que terá que cumprir, apenas o pedágio de 50% do tempo restante.

São inúmeros pontos controversos e passíveis de judicialização e quem se sentir prejudicado deve procurar seus direitos. “A Legislação Previdenciária sofreu inúmeras alterações, principalmente nos últimos três anos, resultando em restrição de direitos sociais, redução de valores de benefício e aumento de alíquotas, que beira o confisco, por isso é importante o olhar profissional e especializado na assessoria jurídica“, salienta a advogada.