Projeto de lei do governo pode tirar do papel auxílio para pessoa com deficiência

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Foto: Reprodução/Google

No mesmo projeto de lei que prevê incentivo para as empresas que enviarem trabalhadores para reabilitação profissional, muda as cotas para trabalhadores com deficiência nas empresas e mexe no cálculo dos benefícios previdenciário, o Governo Bolsonaro prevê também a criação do direito ao auxílio-inclusão, previsto na Lei Brasileira de Inclusão – o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015.

Hoje, a pessoa com deficiência que recebe o BPC – benefício assistencial no valor de um salário mínimo- perde esse direito ao conseguir trabalho. O auxílio será de R$ 499 neste ano, metade do BPC. As regras previstas pelo governo preveem que o trabalhador com deficiência moderada ou grave poderá pedir o auxílio quando conseguir um emprego, desde que a remuneração seja de até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 1.996 neste ano.

A implantação foi considerada positiva por representantes dos trabalhadores com deficiência, mas as regras, um pouco excessivas. A consultora Tabata Contri, da Talento Incluir, diz que havia um pleito pelo pagamento de um auxílio que estimulasse e desse segurança na busca por emprego. O auxílio-inclusão viria então como um suporte na manutenção do trabalho e uma segurança financeira provisória. Ele é cortado se o trabalhador voltar ao BPC, se aposentar ou começar a receber o seguro-desemprego.

Segundo o projeto de lei do governo, caberá ao INSS a operacionalização do benefício e os valores sairão do orçamento do Ministério da Cidadania.

Ponto positivo

A criação do auxílio-inclusão foi vista pelas entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência como um dos pontos positivos do projeto enviado pelo governo, ainda que hajam ressalvas quanto às regras. A mudança na lei das cotas concentra as críticas, pois prevê a possibilidade de as empresas substituírem o cumprimento de um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência. Hoje, as empresas que tem entre 100 e 200 funcionários precisam ter um mínimo de 2% de trabalhadores com deficiência.

O governo defende que nem todos os os setores conseguem cumprir a cota, devido às especificidades das atividades. O projeto de lei foi enviado com urgência constitucional, o que levaria a proposta diretamente para o plenário. Diante das reações, o governo aceitou o trâmite normal e uma comissão especial será criada para discutir o tema. (Fonte: Folha  de PE)

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