Os vereadores da Casa Plínio Amorim aprovaram na sessão plenária de ontem (7) projeto de lei que concederá descontos nas multas e juros de até 100% para os contribuintes que estão em débito com tributos municipais (o Refis).
A iniciativa prevê a redução e o parcelamento do INSS e IPTU, por exemplo. O projeto (que nasceu ainda na gestão do prefeito Fernando Bezerra Coelho e foi reeditado pelo atual, Julio Lossio) deve ser sancionado ainda esta semana e publicado no Diário Oficial do Município.
De acordo com informações da Prefeitura, a partir da próxima segunda-feira (13) a Secretaria da Receita poderá emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e recolher os pagamentos dos contribuintes.
