Relator da Comissão do Pacto Federativo, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou nesta terça-feira (13), na Comissão, Projeto de Lei do Senado 662/2015 (complementar), de sua autoria, que deverá trazer uma melhora na situação fiscal dos estados e do Distrito Federal.

“Vamos dar um alívio financeiro para as unidades federadas”, afirmou FBC, ao esclarecer que o projeto altera a Lei Complementar 148/2014 e visa a “reduzir o pagamento das parcelas da dívida dos estados e do Distrito Federal, junto à União, em dois pontos percentuais da receita corrente líquida. Hoje os estados podem comprometer até 15% de sua receita com o pagamento de dívidas junto à União Federal”.

A proposta autoriza a União a reduzir durante três anos, a contar de fevereiro de 2016, os valores das prestações mensais a pagar referentes aos contratos de refinanciamento das dívidas, e esses valores seriam pagos posteriormente, corrigidos.

Com a aprovação da Lei, os estados e o Distrito Federal poderão aderir a esse mecanismo de redução dos valores das prestações a pagar por meio da celebração de aditivo contratual, no qual os entes se comprometerão a pagar à União, em parcelas bimestrais e sucessivas ao longo de seis anos, a partir de fevereiro de 2021. (foto: Assessoria/divulgação)