A Receita Federal enviou milhares de cartas desde junho para proprietários de obras não regularizadas em todo o país, concedendo prazo até 10 de julho para a regularização fiscal dos imóveis. A iniciativa visa a incentivar a regularização das construções civis e evitar multas e problemas judiciais futuros.

Walkyria Bezerra, advogada especialista no assunto, destaca a importância de aproveitar essa oportunidade para corrigir inconsistências. “O pedido deve ser realizado virtualmente pelo portal e-Cac, da Receita Federal”, orienta. Após o prazo, os contribuintes que não regularizarem estarão sujeitos à fiscalização e multas que podem variar entre 75% e 225% dos tributos devidos.

A regularização é essencial para garantir a valorização do patrimônio e a segurança jurídica dos proprietários e ocupantes. Imóveis não regularizados enfrentam incertezas quanto à legalidade e podem sofrer embargos, multas ou até perda da propriedade. “Documentação em dia facilita o acesso a serviços públicos essenciais e valoriza o patrimônio no mercado imobiliário”, ressalta Walkyria.