Começou no último dia 20 e prossegue até o dia 20 de março o prazo para a entrega da Declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) relativa ao ano-base 2014, informou a Gerência Regional de Trabalho e Emprego (GRTE) de Petrolina. A declaração deve ser feita pela internet (clicando aqui). No site estão disponíveis informações detalhadas, manual de orientação e programas referentes à ‘RAIS ano-base 2014’.

De acordo com a GRTE, todos os empregadores que, no ano de 2014, tiveram empregados – exceto os empregados domésticos – devem apresentar, no prazo legal, a ‘RAIS ano-base 2014’.

O Microempreendedor Individual (MEI) que teve empregado em 2014 também deve apresentar o documento. O estabelecimento inscrito no CNPJ que permaneceu inativo ou que não teve empregado em 2014 deve apresentar a ‘RAIS Negativa ano-base 2014’. Já o MEI que não teve empregado em 2014 está isento dessa obrigação.

Multa

Todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 11 ou mais empregados deverão transmitir a a RAIS ano-base 2014, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A Declaração é uma das exigências para o recebimento do abono salarial do PIS pelo trabalhador. Assim sendo, é recomendável que, ao encerrar o prazo legal, quem trabalhou como empregado em 2014, exceto os domésticos, deve verificar junto aos empregadores se estes informaram a ‘RAIS ano-base 2014’, e se seus nomes constam na relação informada e os seus dados informados, inclusive salários, estão corretos.

Ainda de acordo com a GRTE, o descumprimento das obrigações relativas à RAIS sujeita o empregador à ação fiscal pelos Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, assim como lavratura de auto de infração relativo ao descumprimento de tal obrigação, com aplicação de multa administrativa.