Pefeitura de Lagoa Grande esclarece uso dos recursos do Fundef após protesto de professores

por Carlos Britto // 19 de junho de 2021 às 10:06

Após um grupo de professores realizar um protesto na última quarta-feira (16), no município de Lagoa Grande (PE), Sertão do São Francisco, para cobrar do prefeito Vilmar Capellaro (MDB) o pagamento de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), a Prefeitura Municipal afirmou que “não há, nesse momento, qualquer respaldo legal para que a administração municipal realize o pagamento aos professores”.

Confiram a nota na íntegra:

No dia 10 de maio, houve uma reunião na qual participaram o Ilmo. Prefeito Municipal, a secretária de Educação, Assessoria Jurídica do Município e a representante do Sindicato de Servidores. Nessa oportunidade foi explicada a posição atual do Poder Judiciário e órgãos de fiscalização (Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal), que proíbem expressamente a utilização dos recursos recebidos via precatório do FUNDEF para pagamentos de abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações aos profissionais da educação ou pagamento de honorários advocatícios.

Na mesma reunião, ficou acordado que a Administração Municipal iria consultar o Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.057/2020 e a possibilidade de pagamento aos professores.

No dia 12 de maio, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 1.039/2021-Plenário, DETERMINOU que Municípios e Estados NÃO UTILIZEM OS RECURSOS DE PRECATÓRIOS do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais do magistério. A decisão fica em vigor até que a Corte de Contas decida sobre o mérito dessa questão.

Com isso, cumprindo o que foi acordado com o sindicato e nosso compromisso com a população de agir estritamente conforme as decisões proferidas pelos órgãos de fiscalização, não há, nesse momento, qualquer respaldo legal para que a administração municipal realize o pagamento aos professores.

Mais uma vez, nos colocamos à disposição para o diálogo, porém não nos esquivaremos de nossa responsabilidade perante à lei e compromisso com toda a população lagoagrandense. 

Prefeitura Municipal de Lagoa Grande

Pefeitura de Lagoa Grande esclarece uso dos recursos do Fundef após protesto de professores

  1. Ludimila disse:

    O pior prefeito de Lagoa Grande, chego logo 2024 para esse cara cair fora.

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