A tradicional ‘Festa da Cidade’ de Parnamirim (Sertão Central) será realizada entre esta quinta-feira (30) e o próximo sábado (1º) sob um conjunto de regras voltadas à segurança, organização e proteção do público. As medidas foram estabelecidas por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura de Parnamirim, a Polícia Militar (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) e o Conselho Tutelar, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O acordo foi celebrado no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01592.000.016/2026 e tem como objetivo disciplinar o funcionamento da festa, definir responsabilidades dos órgãos envolvidos e prevenir ocorrências que possam comprometer a segurança dos participantes. O documento, publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 28 de julho de 2026, possui eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo a adoção de medidas em caso de descumprimento.
Entre as principais determinações, ficou estabelecido que os shows ocorrerão das 20h às 3h da madrugada nos três dias de programação, sem qualquer período de tolerância para o encerramento das apresentações. Antes dos shows principais, será permitido o evento “Esquenta”, das 16h às 19h30, em local previamente definido, com utilização limitada de até dois equipamentos de som do tipo paredão, devidamente autorizados pelos organizadores. O TAC também determina a proibição do funcionamento de equipamentos de som em bares, restaurantes e polos festivos após o encerramento das principais apresentações. A Prefeitura deverá divulgar amplamente os horários e as regras da festa nos seus canais oficiais para orientar comerciantes e a população.
Como medida de segurança, fica proibida a comercialização, circulação ou entrada de bebidas em recipientes de vidro ou de louças, objetos perfurocortantes e outros materiais que possam representar risco ao público. Também será vedada a entrada de coolers, caixas de som, mesas e cadeiras na área do evento.
Caberá ao município manter fiscalização permanente nos acessos. A Prefeitura também disponibilizará equipes de orientação aos comerciantes, garantirá a iluminação pública adequada, instalará banheiros químicos, manterá posto médico com profissional de enfermagem e uma ambulância de prontidão, além de assegurar vias desobstruídas para atuação das forças de segurança. O município também afixará placas informando os valores pagos aos artistas, em cumprimento à legislação estadual sobre transparência dos gastos públicos.
Fiscalização
Pelo acordo, a PMPE ficará responsável por manter efetivo durante toda a programação, apoiar a fiscalização municipal e coibir o uso irregular de equipamentos de som, inclusive com apreensão quando necessário. Já o Corpo de Bombeiros (CBMPE) realizará vistorias nas estruturas temporárias e nos estabelecimentos instalados no perímetro da festa, verificando o cumprimento das normas de prevenção contra incêndio, capacidade de público e demais exigências de segurança. O Conselho Tutelar manterá plantão durante todo o evento para acompanhar situações envolvendo crianças e adolescentes.
O TAC prevê ainda que a PMPE e o CBMPE poderão determinar a suspensão da festa, a interdição ou a desocupação de áreas caso sejam constatadas situações de superlotação ou risco iminente à integridade física das pessoas. O descumprimento das obrigações estabelecidas poderá resultar em multa de R$ 10 mil por infração. No caso específico do atraso no desligamento do som, a penalidade será de R$ 10 mil a cada dez minutos de descumprimento dos horários fixados pelo acordo. Os valores arrecadados serão destinados ao fundo previsto na Lei nº 7.347/1985.
