Nesta sexta-feira (29), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (NUPEMA), publicou no Diário Oficial uma recomendação para que a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e a Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (SEMAS) complementem os estudos técnicos e ampliem a participação popular antes de avançar no processo de recategorização do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Tatu-bola, localizado no Sertão do São Francisco. A recomendação acontece dias após produtores rurais e agricultores realizarem um protesto na Ponte Presidente Dutra, entre Petrolina (PE) e Juazeiro (BA), na última terça-feira (26). O grupo questiona o modelo atual do Refúgio Tatu-bola e cobra mudanças nas regras ambientais da área, alegando impactos sobre propriedades rurais, produção agrícola e segurança jurídica dos trabalhadores que vivem na região.
O movimento reuniu integrantes da Associação Comunitária dos Campesinos Afetados pela Reserva de Vida Silvestre Tatu-bola (ASCCAMP/RVS), além de produtores de municípios pernambucanos e também do Piauí. Entre as principais reivindicações está a transformação de parte da unidade em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria considerada menos restritiva. A recomendação do MPPE foi assinada pela coordenadora da 4ª Região do Nupema, promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, e tem como base o Parecer Técnico (Jurídico) nº 13/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do MPPE. O documento analisa tanto a criação original do RVS Tatu-bola quanto a proposta atual de transformar parte da unidade em APA. Criado em 2015, o Refúgio abrange áreas dos municípios de Petrolina, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, somando mais de 110 mil hectares.
Segundo o parecer técnico, os motivos ambientais que justificaram a criação da unidade permanecem válidos, principalmente pela importância ecológica da Caatinga e pela necessidade de proteção do tatu-bola-do-nordeste (Tolypeutes tricinctus), espécie ameaçada de extinção e símbolo da conservação do bioma. O estudo também destaca a existência de espécies endêmicas, corredores ecológicos, áreas prioritárias para conservação e regiões vulneráveis ao processo de desertificação.
Na recomendação, o NUPEMA solicita que a CPRH e a SEMAS complementem a instrução técnica do processo, incluindo documentação detalhada das audiências públicas, registros das manifestações da população e estudos georreferenciados sobre ocupação territorial, áreas produtivas e regiões prioritárias para preservação ambiental.
Estudos e consultas
O MPPE também recomenda que, antes de qualquer alteração definitiva na categoria da unidade, sejam realizados estudos específicos e consultas públicas sobre a criação simultânea de novas Unidades de Conservação de Proteção Integral nas áreas consideradas ambientalmente mais sensíveis.
De acordo com o parecer do CAO Meio Ambiente, a possível transformação do RVS em APA é juridicamente admissível, desde que não represente retrocesso ambiental e venha acompanhada de mecanismos capazes de garantir proteção rigorosa às áreas de maior relevância ecológica. O documento ressalta ainda que a flexibilização das regras ambientais sem salvaguardas adequadas pode comprometer habitats frágeis, áreas de ocorrência do tatu-bola, serras, corredores ecológicos e fragmentos preservados da Caatinga. A recomendação também foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), orientando que eventual apreciação de projeto de lei sobre a recategorização só ocorra após a complementação dos estudos técnicos, do diagnóstico fundiário e das consultas públicas previstas na legislação ambiental. O MPPE advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências nas esferas civil, administrativa e criminal.
