A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade na terça-feira (3) um projeto de lei apresentado pelo deputado Romero Sales Filho (PTB), que proíbe estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas.
Considerando que os comerciantes possuem modos menos vexatórios de exercer a vigilância, o autor do projeto explica que seu objetivo foi proteger o consumidor. “Atendi aos pedidos de reclamações de consumidores que se sentiam constrangidos com a conferência das notas fiscais de mercadorias já pagas por eles. Essa prática é inaceitável perante o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o deputado estadual.
Romero Sales também aprovou outro projeto de proteção ao consumidor que estabelece que o valor cobrado pela perda de cartão ou tíquete de estacionamento deverá ser informado nos caixas e terminais de pagamento e/ou nas placas de preço, concretizando o Princípio da Informação. A cobrança da multa pela perda ficará limitada ao valor que o fornecedor gastou para a aquisição do cartão ou tíquete.
“Nosso Projeto de Lei vem reforçar a defesa do consumidor em Pernambuco, tendo em vista que, mesmo sendo de tamanha importância, ainda é um direito desconhecido de toda população”, acrescenta Sales Filho. (Fonte: DP)
