Lei do Direito do Consumidor poderá ser aprovada em Pernambuco

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Os deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovaram ontem (15) requerimento solicitando a criação de uma comissão especial para elaborar a Legislação do Consumidor Estadual. O pedido é de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD/foto).

O parlamentar informou já ter feito a solicitação na legislatura passada, mas o requerimento não seguiu adiante. “Hoje conseguimos mudar esta realidade. Iremos avançar na efetivação das normas. A medida é importante para que as pessoas conheçam o que é produzido nesta casa legislativa”, destacou.

Segundo Novaes, grande parte da população desconhece as leis e normas do direito do consumidor. “Os professor não ensinam, os alunos não aprendem, o Ministério Público é de difícil acesso e a sociedade não exige o cumprimento por não ter conhecimento. Toda a sistematização e organização das leis produzidas aqui agora serão consolidadas”, ressaltou.

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