A Secretaria da Fazenda de Juazeiro iniciará a partir desta semana a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do município, que soma R$ 64,7 milhões, através do protesto de títulos em cartório. A medida não trará gastos ao poder público, o resultado é mais rápido e as despesas cartoriais serão cobradas do executado.

Os contribuintes receberão a cobrança do cartório, com um prazo para o pagamento, antes do protesto. Aqueles que já receberam uma cobrança administrativa, não serão novamente notificados pelo município. Após a notificação, a dívida deverá ser quitada no cartório.

Para a execução da ação, o município celebrou convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Título Brasileiro e irá utilizar o sistema da Procuradoria-Geral do Estado que permitirá o seu uso sem nenhum custo.

De acordo com o secretário Raimundo Francisco, ainda que após o protesto, o contribuinte que não quitar seu debito, terá restrições creditícias, porque o seu nome será enviado ao Serasa e SPC. “Salientamos que a cobrança extrajudicial não exclui a cobrança judicial”, informou.

Dívidas Ativas

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não tributária regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo, fixados para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações relativas a impostos, taxas, contribuições e os respectivos adicionais e multas. E de natureza não tributária os créditos decorrentes de qualquer outra origem ou modalidade. (fonte: Ascom PMJ)