Ex-prefeitos de Belém do São Francisco e Orocó são multados por falta de transparência pública

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Dois processos de gestão fiscal, sob a relatoria do conselheiro João Carneiro Campos, foram julgados irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em sessão realizada nesta quinta-feira (24), por descumprimento às exigências da Lei de Acesso à Informação.

O primeiro processo (nº 1621033-5), que analisou a gestão fiscal do município de Belém do São Francisco de 2016, constatou que o então prefeito Gustavo Caribé deixou de implantar o Portal da Transparência na prefeitura, impossibilitando o acesso público a informações sobre execução orçamentária e financeira do município, além de dados sobre licitações e contratos celebrados. Essa exigência está contida na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

Questionado sobre o fato, o ex-gestor deixou de apresentar defesa, agindo de forma omissa e demonstrando falta de interesse em justificar o descumprimento das regras legais. Desta forma, o processo foi julgado irregular, com aplicação de multa no valor de R$ 7.717,00. O voto determina ainda que o atual prefeito, Licínio Lustosa, providencie a regularização do Portal de Transparência num prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa.

Orocó

As mesmas irregularidades, referentes à falta de transparência pública e não divulgação de informações contábeis e financeiras da prefeitura, também recaíram sobre o município de Orocó no exercício de 2016, sob a responsabilidade do então gestor Reginaldo Crateú Cavalcante, o “Dédi”, que foi multado no valor de R$ 7.717,00.

A exemplo do que aconteceu em Belém do São Francisco, o ex-prefeito de Orocó também deixou de implantar o Portal da Transparência e se omitiu de dar explicações ao TCE-PE sobre o descumprimento à legislação. Além de julgar irregular o processo n° 1621043-8, o relator também determinou à atual administração que proceda à implantação do portal na internet. Os votos do conselheiro João Carneiro Campos foram aprovados por unanimidade. Com a palavras, os ex-gestores. As informações são do TCE-PE.

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