O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu denunciar na sessão desta terça-feira (16), ao Ministério Público Federal (MPF), o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira (o Wilson Cota), pelo pagamento irregular de R$ 17 milhões – com dinheiro do Fundef – ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados, a título de honorários advocatícios, em razão de demanda judicial de precatórios devidos ao município no valor de R$ 92.657.082,59. O pagamento ocorreu no exercício de 2015. O escritório foi premiado com valor correspondente a 20% da causa.

O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao MPF por considerar que recursos do Fundef não poderiam ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Por isso, além de uma multa de R$ 30 mil, ele determinou que o atual gestor, Wilker Torres, promova o ressarcimento à conta do Fundeb (antigo Fundef), com recursos municipais, dos R$17 milhões.

Os precatórios recebidos em dezembro de 2015 pelo município – no valor de R$ 92.657.082,59 – são relativos a valores repassados ao Fundef em montante inferior ao previsto em lei, entre os anos de 1998 e 2006.

Para o conselheiro Raimundo Moreira os recursos estão legalmente vinculados a finalidade específica – educação -, e só podem ser utilizados para pagamentos ou investimentos em área diversa. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Luís Roberto Barroso, já se manifestou contrário à utilização das verbas oriundas dos precatórios para pagamento de honorários advocatícios. As informações são do TCM-BA.