As empresas que quiserem solicitar opção pelo Simples Nacional têm até esta sexta-feira (29) para regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e municípios. Até às 8h30 de ontem (27) foram realizadas 225.597 solicitações de opção, sendo deferidas 72.722 e 140.978 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados. Em Pernambuco, foram feitas até agora 18.321 solicitações para ingresso no regime.

A solicitação de opção deve ser realizada via Internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital. No momento da solicitação, serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, DF e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal (RF) do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta seguir as instruções constantes no Portal do Simples Nacional através do site da RF.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim. Já para regularizar as pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.