Os vereadores da Casa Aprígio Duarte Filho já podem começar a apresentar as suas emendas ao projeto 2.827/2011, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012. Uma decisão do presidente da Casa, vereador Nilson Barbosa (foto), publicada na última terça (20) permitiu aos parlamentares apresentar emendas até o dia 30 de novembro como data-llimite. A entrega das proposições deve ser realizada na sala da assessoria técnica-legislativa durante o expediente da Câmara.

O presidente do Legislativo municipal determinou também, através de outro ato, o dia 06 de dezembro como a data para a apreciação da LOA pelo plenário da Casa.

A LOA é um planejamento anual elaborado pelo Poder Executivo, que estabelece previsões de arrecadação e autoriza gastos para a administração da cidade. Além de organizar as finanças do município, é uma importante ferramenta da sociedade civil no acompanhamento dos gastos públicos, uma vez que permite a comparação entre o previsto e o que acontece de fato durante o ano.

Para que seja aprovado — é uma lei votada anualmente —, o Orçamento Municipal é discutido primeiramente no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Após a Comissão de Finanças apresentar seu parecer, o Orçamento segue para discussão e votaçãoem Plenário. Os vereadores podem, então, apresentar emendas alterando o orçamento proposto pelo Executivo. As propostas de mudanças são avaliadas pela Comissão de Finanças e votadas pelo Plenário.

As emendas propostas pelo Legislativo precisam ser compatíveis com as determinações legais, como as vinculações de receitas de impostos para despesas com educação e saúde. Os vereadores não podem propor aumento de gastos em determinada área sem discriminar a fonte do recurso para isso, ou o setor que teria a verba reduzida.(Da Ascom/CMJ)