Foram votados ontem (13), na Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA), dois projetos enviados pelo poder Executivo Municipal. Ambos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores da Casa, que demonstraram, mais uma vez, sintonia com o prefeito Paulo Bomfim (PCdoB).
O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 3.291/2017 que estabelece valor de R$ 5.531,31 para os débitos judiciais a serem pagos durante o exercício fiscal de 2017, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município, suas autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no artigo 100 no 3º e 4º parágrafos da Constituição Federal.
O executivo também enviou o Projeto de Lei Nº 3.292/2017 que estabelece o novo piso salarial de R$ 2.298,00, 40 horas semanais, para o Magistério Público da Educação Básica no município de Juazeiro e dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos do Anexo 1.4 da Lei Nº 2.606 de 31 de março de 2016.
