A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na sessão plenária desta terça-feira (26) três propostas de autoria do Poder Legislativo voltadas à modernização administrativa e à transparência do Poder Legislativo municipal. Os projetos tratam da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da implantação do Programa Governo Digital no âmbito da Casa Plínio Amorim.

As matérias apreciadas foram o Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2026 e dois de Resolução – nº 004/2026 e nº 005/2026, todos de autoria da Mesa Diretora e com pareceres favoráveis das comissões competentes. As votações ocorreram em turno único e por maioria simples.

O de Decreto nº 076 regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Já o de Resolução nº 004 regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), enquanto o de nº 005 institui o Programa Governo Digital do Poder Legislativo de Petrolina.

As discussões, no entanto, não foram tão calmas. Integrante da oposição, o vereador Professor Gilmar Santos (PT) criticou duramente a forma como os projetos foram colocados em pauta (em ‘urgência urgentíssima’), alegando falta de tempo para análise detalhada das matérias pelos parlamentares. Segundo ele, por serem matérias de suma importância, estas deveriam ter sido distribuídas previamente para discussão mais aprofundada e possível apresentação de emendas. Ele também apontou possíveis inconsistências no texto relacionado à Lei de Acesso à Informação, citando, por exemplo, exigências de CPF e endereço físico para pedidos de informação, o que, segundo ele, não estaria previsto na legislação federal.

Justificativa

Em resposta ao colega de Legislativo, o presidente da Casa Plínio Amorim, vereador Osório Siqueira (Republicanos), explicou que a tramitação em caráter de urgência ocorreu devido a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e ao prazo para regulamentação das normas no Legislativo municipal. Ele reconheceu que os projetos poderiam ter sido apresentados anteriormente, mas destacou que a aprovação era necessária para evitar penalidades à Casa Legislativa.

Já o governista Ronaldo Cancão (Republicanos) foi mais contundente. Ele não apenas saiu em defesa da aprovação das matérias ao afirmar que os projetos “representam avanços importantes para o funcionamento administrativo da Câmara”, como criticou Professor Gilmar, ao alegar que sua postura se deve pelo fato de ser pré-candidato a deputado estadual neste ano.  Ao final, os três projetos foram aprovados por 19 votos a favor e nenhum contrário.