O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por decisão da desembargadora Dayse Lago Coelho, determinou a imediata suspensão da greve deflagrada pela APLB/Sindicato.

De acordo com a decisão, a entidade deve promover o pronto retorno dos professores e demais servidores em educação da rede estadual às suas atividades normais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Ao decidir favoravelmente à ação civil pública da Procuradoria Geral do Estado pela ilegalidade da greve, a desembargadora-relatora afirmou: “é certo que o movimento grevista não assegurou a manutenção de serviços essenciais e indispensáveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Também se apresenta verossímil, senão induvidoso, o grande prejuízo causado pela paralisação do serviço público de educação não apenas à formação cívica e intelectual dos estudantes, mas também ao desenvolvimento físico e à saúde destes, tendo em vista a constatação de que a merenda escolar é, em muitas comunidades deste Estado, o único alimento diário dos infantes”.

Dayse Lago justificou ainda que, apesar da greve ser considerada direito fundamental, sua manutenção de forma abusiva e ilegal anula outros direitos fundamentais já apontados, “de modo que deixa de atender ao objetivo da Constituição Federal e viola os critérios de resolução de conflito entre tais preceitos”. (fonte: Secom-BA)