Contribuinte juazeirense tem até o dia 30 de junho para regularizar débitos junto a Fazenda Municipal

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secretaria de fazendaOs contribuintes de Juazeiro que possuem dívidas de tributos – impostos e taxas vencidas até 31 de dezembro de 2012 – devem regularizar a situação até o próximo dia 30 de junho. Os benefícios, segundo a assessoria da prefeitura,  chegam a 100% de desconto dos juros e multa concedidos pelo Programa de Regularização de Débitos Fiscais (Proref).

De acordo com a Secretaria da Fazenda de Juazeiro, essa condição é para quem optar pelo pagamento em cota única. “Aqueles contribuintes que não puderem regularizar suas dívidas em cota única, poderão escolher outras opções com descontos diferenciados em até 36 vezes”, explica o secretário de Fazenda, Raimundo Francisco.

O secretário alerta os contribuintes para não perderem a chance de se regularizarem, pois expirada a vigência da Lei (no dia 1º de julho) as dívidas serão cobradas com os juros e multa integralmente. “As dívidas não regularizadas serão objeto de cobrança judicial ou extrajudicial, com protesto do título em Cartório, havendo inclusive a possibilidade de penhora do próprio imóvel, nos termos do artigo 3º, IV da Lei nº 8.009/90”, informou. O contribuinte em débito com o Fisco Municipal também poderá ter o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

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