Os contribuintes que se enquadram nas regras estabelecidas no Código Tributário do Município de Petrolina para isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já podem solicitar os benefícios. Para garantir a isenção, basta comparecer ao prédio da prefeitura, no setor de Tributos, na Avenida Guararapes, das 7h às 13h, munido da documentação comprobatória. O prazo para esta solicitação segue até 31 de agosto.
Em 2018, o prefeito Miguel Coelho sancionou a Lei Complementar 022/2018 concedendo isenção do pagamento do IPTU aos beneficiários do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. Antes, a isenção deste imposto era válida apenas para as residências do Minha Casa, Minha Vida de até 50m², mas com a nova lei, a prefeitura passou a contemplar todos os beneficiários, desde que estes tenham renda familiar de até três salários mínimos.
Tem direito à isenção, o proprietário de um único imóvel residencial que receba até um salário mínimo; proprietário de um único imóvel (que tenha doença grave e receba até três salários mínimos) ou beneficiário do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’. No ato da solicitação, os interessados devem apresentar os comprovantes de renda, CPF e RG (Identidade), cópia do óbito (no caso do proprietário ser falecido) e o requerente ser pensionista.
