Comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto da região têm até 31/12 para autorreconhecimento

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Foto: Pascom Juazeiro/divulgação

Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto da região têm até o dia 31 de dezembro próximo para se autorreconhecerem e entrarem com o pedido de certificação na Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) da Bahia. A medida obedece à Lei nº 12.910/2013, sancionada pelo Governo do Estado.

A menos de seis meses da data limite – um dos pontos mais questionados desta legislação – representantes de comunidades tradicionais de 12 municípios dos Territórios Sertão do São Francisco e Piemonte Norte do Itapicuru e de entidades que apoiam a luta dos Fundos e Fechos de Pastos se reuniram para discutir a questão.

O encontro, realizado no Centro de Formação Dom José Rodrigues, em Juazeiro, teve início com a construção de uma linha do tempo sobre o movimento dos Fundos e Fechos de Pasto no sertão baiano. Essas comunidades, que ocupam territórios tradicionalmente há várias gerações e vivem principalmente da criação à solta de animais e da agricultura familiar, passaram a ter seus modos de vida ameaçados a partir da década de 1970, com a grilagem de terras de uso coletivo. Na linha do tempo, os/as participantes destacaram os conflitos que atingem essas comunidades há mais de quatro décadas, mas também as resistências, mobilizações, conquistas e organização popular destes grupos.

Com a aprovação da Lei nº 12.910, novos debates foram surgindo, a exemplo da proposta do governo baiano, que apresentou um contrato limitado de concessão de direito real de uso das terras coletivas, muito questionado pelas comunidades. A lei impõe um prazo para que todas as comunidades registrem para o estado o autorreconhecimento como Comunidade Tradicional de Fundo e Fecho de Pasto.

Cenário

Atualmente, existem mais de 1.000 comunidades com características de Fundo ou Fecho de Pasto, mas apenas cerca de 700 comunidades se autorreconhecem enquanto comunidade tradicional e 374 estão certificadas. A certificação é considerada como positiva pela Articulação Estadual de Fundo e Fecho de Pasto, entretanto, o prazo estabelecido na legislação é visto como inconstitucional e uma ameaça à existência destes povos. As informações são da Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Juazeiro.

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