A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou gestores para Mobilização Municipalista em Brasília (DF) nos dias 11 e 12 de agosto. O objetivo é aprovar duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que asseguram direitos aos Municípios antes das eleições gerais, em outubro. Os deputados e senadores prometeram um esforço concentrado de votações na segunda semana de agosto.

Uma das prioridades do movimento municipalista é a aprovação da PEC 253/2026, que permite que entidades municipais com representação nacional ingressem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC aguarda aprovação no Plenário da Câmara.

A medida é essencial ao enfrentamento de pautas-bomba, que criam despesas para os municípios sem a devida fonte de custeio, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o pacto federativo. “Nunca vi um cenário tão grave quanto o atual para as finanças públicas municipais. O impacto de propostas que aumentam pisos salariais e outros benefícios sem estabelecer de onde virá os recursos é bilionário. Esse cenário coloca em risco a oferta de serviços públicos para a população“, alerta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Com objetivo de fortalecer a resiliência financeira dos municípios, outra proposta prioritária é o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março. O pleito está previsto nas PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto. Ambas foram aprovadas na Comissão Especial da Câmara, destinada à análise da matéria, e precisam ser analisadas pelos parlamentares no Plenário.