Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que institui o orçamento impositivo – a exemplo da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada recentemente no Congresso Nacional, que obriga o governo federal a executar parte das emendas individuais dos parlamentares – deve entrar em pauta na Casa Plínio Amorim pelos próximos dias.

A autoria da proposta é dos vereadores Cristina Costa (PT), Maria Elena Alencar (PSB), Alvorlande Cruz (PRTB) e Ronaldo Cancão (PSL).

A ideia está em estudo na assessoria jurídica do Legislativo Municipal e, caso seja aprovada, os vereadores terão a garantia de que suas emendas individuais ao Orçamento obrigatoriamente terão que ser cumpridas pelo Poder Executivo.

O percentual em cumprimento dessas emendas, segundo o texto em análise, corresponderá a 1,2% da receita corrente líquida do município, ou seja, R$ 250 mil para cada vereador. As informações são da assessoria de comunicação da Casa.