Casa Nova: Tribunal rejeita contas da Prefeitura Municipal

por Carlos Britto // 16 de fevereiro de 2021 às 14:30

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Casa Nova, na sessão desta terça-feira (16), realizada por meio eletrônico. As contas negadas são da responsabilidade do prefeito Wilker Oliveira Torres, relativas ao exercício de 2019. De acordo com o parecer, o gestor extrapolou o limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, aplicou uma multa no valor de R$86.241,92 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais do gestor –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. O prefeito ainda foi multado em R$8 mil pelas demais irregularidades. A decisão ainda cabe recurso.

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