Câmara de Petrolina avalia Projeto de Lei que institui ‘Ficha Limpa Municipal’

por Carlos Britto // 07 de outubro de 2021 às 11:30

Deu entrada na Câmara Municipal de Petrolina, na última terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 175 /2021, que pretende criar a Ficha Limpa Municipal, a fim de vedar a nomeação para qualquer cargo público de quem tenha sido condenado pela prática de atos ilícitos.

O PL, de autoria do vereador Diogo Hoffmann (PSC), foi protocolado na última sessão plenária e ainda está sendo discutido nas comissões permanentes da Casa. Por conta disso, o texto final poderá sofrer alterações. O PL não entrou na pauta desta quinta-feira (7).

A proposta pretende estender as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da administração direta no Município de Petrolina e no Poder Legislativo.

O cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar Federal nº 64/1990 e suas alterações, inclusive a Lei Complementar Federal nº 135/2010, que já instituiu a ‘ficha limpa’ nacional, especificamente para políticos”, diz o documento.

Câmara de Petrolina avalia Projeto de Lei que institui ‘Ficha Limpa Municipal’

  1. MARIA SOUZA SANTOS disse:

    Nunca vi um concurso público para câmara de vereadores de Juazeiro Bahia. Como deve ser a contração de pessoal? Tentando entender como o Ministério Público ainda não analisou isto. Seria uma boa matéria para este blog.

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