As câmaras municipais da Bahia, incluindo a de Juazeiro, protocolam ações na Justiça para tentar reverter o efeito da PEC dos Vereadores, aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional, que teve como consequência uma queda de R$ 100 milhões nas receitas dos legislativos baianos.
Em pelo menos seis municípios baianos também já houve decisões liminares favoráveis em primeira instância, que determinaram a manutenção do mesmo repasse do ano passado, no total de R$ 662,7 milhões. Com a PEC o repasse caiu de 8% para 7% sobre a receita da prefeitura, causando perda de R$ 100 milhões.
Além de Juazeiro, as Câmaras de Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Canudos, Madre de Deus e Andaraí já obtiveram entendimentos favoráveis na Justiça.
O argumento dos vereadores é de que a aprovação da PEC, em setembro do ano passado, ocorreu quando as leis orçamentárias para 2010 já estavam prontas. Por isso, o repasse menor não deveria vigorar para este ano, mas somente em 2011.
