Câmara de Juazeiro aprova projeto que fixa taxa de administração do regime de Previdência Social do município

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(Foto: Ascom CMJ/Divulgação)

A Câmara Municipal de Juazeiro (BA) aprovou, por unanimidade, durante a sessão da segunda-feira (10), dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

O primeiro foi o projeto nº 3.449/2018, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 2.152/2011, que cria o Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ), dando nova redação do 3º parágrafo, o qual fixa taxa de administração do Regime de Previdência Social do município em 0,2% do total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados, relativos ao exercício anterior.

Com o objetivo de modernizar a legislação que trata do custeio do Serviço de Iluminação Publica (CIP), de acordo com a Constituição Federal, foi aprovado também o projeto nº 3.452/2018. A Lei cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fumip), destinado a custeio da manutenção e a ampliação do serviço de iluminação pública no município. O Fumip será administrado pela Secretaria de Serviços Públicos ou outra pasta designada por decreto do Poder Executivo.

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