Bahia sanciona lei que reestrutura o Programa Primeiro Emprego

por Carlos Britto // 17 de dezembro de 2021 às 18:05

Foto: Reprodução

O governador da Bahia, Rui Costa (BA), sancionou, nesta sexta-feira (17), a Lei nº 14.395, que reestrutura o Programa Primeiro Emprego (PPE). A normativa tem a finalidade de estabelecer a ampliação do público beneficiário e atualizar os instrumentos do programa, que foi lançado em dezembro de 2016 e já beneficiou 14.432 pessoas.

A partir de agora há a inclusão, no público beneficiário do PPE, de pessoas que estejam submetidas à medida socioeducativa ou privação de liberdade e que cumpram os pré-requisitos para a admissão. A redação da Lei contribui para a ampliação da participação de Pessoas com Deficiência (PcDs) no programa.

A normativa também estabelece a possibilidade de contratação de egressos de cursos de educação profissional da rede estadual de ensino que não possuam experiência formal de trabalho na habilitação cursada, em período acima de 12 meses, exceto na condição de jovem aprendiz e estagiário.

Esta medida amplia, assim, o quantitativo de elegíveis para contratação de acordo com ranking de notas divulgados pela Secretaria da Educação (SEC). Fica garantida também a admissão de egressos de ensino médio público que participaram de cursos de qualificação promovidos pelos diversos órgãos estaduais.

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