Artigo do leitor: “A PEC 241 e os gastos públicos”

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marcos-araujoEm artigo enviado a este Blog, o economista e professor da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape), Márcio Araújo (foto), faz um questionamento pertinente com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que cria um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Confiram:

Os brasileiros estão acompanhando no dia-a-dia sobre o andamento das tratativas da Proposta de Emenda à Constituição de nº241, que trata da imposição de limites aos gastos públicos. A despeito de uma possível boa vontade da medida em se estabelecer contenção de gastos, chama a atenção a celeuma que a medida vem causando, tanto em meio a opinião pública em geral, quanto no meio acadêmico, onde se tem visto posições a favor e contra à proposta.

Em meio ao desenlace do modelo político-econômico adotado pelo Partido que vinha governando até meses atrás, as medidas que vêm sendo propostas parecem visar a ajustes emergenciais, mas que para tanto carecem de investigações mais estruturais. Até entende-se que atitudes à base de “toque de caixa” são em razão das peculiaridades políticas que configuram a atual base de sustentação do governo no Congresso, mas tentar aprovar uma medida tão rigorosa nessas circunstâncias chama bastante a atenção e cabe à sociedade e à mídia séria estarem mais atentos.

Como é sabido, a PEC 241 propõe limitar os gastos públicos ao teto inflacionário, ou seja, se a inflação medida pelo IPCA for de 5%, os gastos públicos serão reajustados em no máximo este percentual, ainda que a economia (PIB) cresça 6% ou mais. Uma das justificativas é um diagnóstico que afirma que a despesa pública atual configura um quadro procíclico, ou seja, a despesa tende a crescer quando a economia cresce, e vice-versa, e as medidas reverterão este quadro para uma situação anticíclica, ou seja, em que se terá uma trajetória constante para os gastos, ainda que a receita cresça.

Cabe salientar, entretanto, que no texto que justifica a referida proposta, alguns pontos chamam a atenção, como o fato de que há um preocupante avanço da dívida pública em relação ao PIB, que saiu de 51,7% do PIB em 2013, para 67,5% em abril de 2016, podendo chegar aos 80% em breve, e em relação à atual metodologia de definição da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), corrigidas por vezes inadequadamente, assim como chama a atenção o fato de, em meio a 3.753 palavras escritas no texto, a palavra “juros” aparece apenas duas vezes, ambas relacionadas a “Taxa” e nenhuma a “Gastos com”.

Ou seja, quando se analisa os gastos públicos brasileiros, alguns números saltam aos olhos, e muitos são desconhecidos da população brasileira, como por exemplo os montantes de recursos anuais destinados à Educação (algo em torno de R$ 400 bi), Saúde (R$450 bi) e Juros da Dívida (pasme-se, algo em torno de R$ 500 bi). Para se ter ideia, o Programa Bolsa Família (que tem méritos e necessidades de ajustes) consome algo em torno de “apenas” R$ 26 bilhões anuais. Ainda que seja motivo de críticas e elogios, este programa atende a cerca de 14 milhões de famílias. Há de se perguntar a quantas famílias a rubrica juros atende (?).

A respeito da relação dívida pública/ Produto Interno Bruto, que quer se evitar chegar aos 80%, convém ressaltar que países desenvolvidos (nos quais a necessidade de gastos públicos teoricamente é menor) apresentam há décadas números como 81% na Alemanha, 86% na França, 103% nos EUA, e pasme-se novamente, 230% no Japão, onde as taxas de juros são ridículas.

Ademais, preocupa esse garroteamento de despesas a despeito do crescimento econômico, pois é sabido que as demandas sociais excedem o próprio PIB no Brasil. Ou seja, a necessidade de investimentos em Saúde (os hospitais, ou a falta deles, é um caso de horror), em Educação (os índices educacionais são uma tragédia), em Segurança (as ocorrências por falta de policiamento são cada vez mais alarmantes) e em infraestrutura básica, como transportes, são gritantes, necessidades típicas de um país como o Brasil, que carece muito, mais muito mesmo, da presença do Estado, ou seja, de mais gasto público eficiente, eficaz e efetivo.

Há de se refletir, dessa forma, se a eficiência da medida não deve ser realmente questionada e se o que deve ser melhor discutido e ajustado é a eficiência e efetividade do gasto público. Ainda gera precário entendimento na medida, partes do texto onde constam que as despesas com a realização de eleições não serão afetadas, entre outros pontos passíveis de muita, mas muita discussão.

Mas para tal é preciso que a sociedade, os meios de comunicação e as organizações representativas se inteirem, analisem, discutam e então possam emitir parecer mais abalizado sobre tal importante medida, que pode nos afetar diretamente (para o bem ou para o mal) pelos próximos 20 (vinte) longos anos, e que já passou em primeiro turno na Câmara, indo agora ao Senado Federal.

Ressalte-se, sobretudo, que não se pretende aqui desmerecer as tentativas de ajuste fiscal que devem efetivamente ser realizadas, mas determinadas medidas que merecem maior aprofundamento devem ser amplamente discutidas com a sociedade.

Márcio Araújo/Economista e Professor

5 COMENTÁRIOS

  1. Diante dos desmandos no trato com a coisa pública, onde se somam a gastança desenfreada ao assalto pela corrupção, finalmente o governo e o congresso fazem algo sério pelo país. E o que se vê, são os menos avisados (estudantes e servidores públicos), ungidos por picaretas à protestarem pelo Brasil. Ora, essa PEC prevê institui e faz, é o que todo cidadão de bem trata com seus recursos e economias. Não gastar além do que pode. Ex: Se um chefe de família, dá pra cada dependente um cartão de crédito, e, se todos acham que podem sair por aí gastando ao seu belo prazer, no final todos irão pro buraco pois a mina vai secar e os cartões vão voar.

  2. Os estudantes sabem sim, e o movimento dos estudantes é em todo o Brasil. Este governo que aí está (por enquanto), se quisesse gastar menos, não teria dado aumento para os autos cargos do funcionalismo público e muito dinheiro para a midia amiga (o que ninguém fala). Os caminhos podem ser outros, como apertar os sonegadores como a Fiesp que sonegou 7 bilhões. A questão é que pensar em outra solução, discutir outra solução, ninguém quer, mas empurrar 20 anos de corte de recursos principalmente para a saúde e educação, é muito fácil pra quem acha está de “cima”. Os estudantes de hoje, serão os pais de amanhã, pensem bem, são 20 anos. E não tem essa de dizer que com cinco anos pode mudar a PEC, não é tão fácil assim convencer o congresso a fazer uma emenda na constituição. E depois dessa PEC da morte, vem o fim da CLT e dos concursos, com a lei da terceirização geral e do negociado sobre o legislado.

  3. Exemplos de proporcionalidade da divida publica ante ao PIB, Foi feita de maneira desproporcional uma vez que as taxas de juros pagas sobre a dividas para todos citados no artigo e próxima de zero, e a do Brasil é de 14,25% , ou seja +- 2750 a mais que o Brasil paga sobre o endividamento, concordo que o projeto não é perfeito e corta somente do nosso lado, por outro lado os ajustes são necessários urgentemente, a divida publica do Brasil nos últimos 10 anos mais que dobrou. Só para informação estamos entre os trinta países que possuem as maiores carga tributárias do planeta, e somos o ultimo em relação custo x beneficio.

  4. OS PETRALHAS CAUSARAM PREJUIZOS IRREPARÁVEIS AO POVO BRASILEIRO E POR ISSO ESTA PEC NECESSÁRIA POIS DEIXARAM ROMBOS E GASTAVAM A TOA O DINHEIRO DO BRASIL PARA GANHAR POPULARIDADE, TA AI O RESULTADO ARROCHO EM TUDO … QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA APRENDA A ESCOLHER BEM OS REPRESENTANTES … SACRIFICIOS AGORA SÃO NECESSÁRIOS SE NÃO O BRASIL ESTÁ ACABADO …PRISÃO POR ANOS PARA OS PETRALHAS E LADRÕES DO DINHEIRO DOS BRASILEIRO E CONFISCO DE TODOS OS BENS, ALÉM DE TRABALHOS FORÇADOS NA PRISÃO JÁ QUE UM VAGABUNDO DESTE CUSTA MAIS DE 5 MIL MÊS PARA A SOCIEDADE. ATÉ NA PRISÃO VÃO DAR PREJUIZOS .

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