Aprovado projeto de lei que aumenta taxas e custas do Judiciário para os pernambucanos; OAB-PE lamenta decisão

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Foto: Rinaldo Marques/Alepe

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (26) na sessão do plenário virtual da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em segunda discussão, o projeto de lei 1533/2020, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que propõe o aumento da taxa judiciária e das custas processuais. O projeto foi aprovado por maioria numa sessão – que durou quase duas horas – em que os parlamentares trocaram elogios, discutiram a ida ao Fórum Internacional Mundial e o orçamento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Ainda durante a sessão, os parlamentares não discutiram o projeto que aumenta os custos da Justiça para o cidadão nem por dois minutos.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) é contrária ao projeto por entender que esse aumento dos custos vai deixar o acesso à Justiça inacessível a grande parte da população. O TJPE discorda da informação e apresentou à imprensa, antes da votação, uma simulação de um caso de um processo em que a taxa e as custas judiciárias ficam mais baratas.

O custo total com a taxa e as custas judiciárias depende da quantidade de recursos de cada processo. Por isso, as simulações do TJPE e da OAB-PE resultaram em valores diferentes. A OAB-PE colocou todos os recursos que poderiam ocorrer nas suas simulações dos processos, embora vários deles se encerrem antes de serem impetrados todos os recursos. Mais de 40 entidades da sociedade civil – entre associações empresariais e conselhos de classe – assinaram uma nota conjunta com a OAB-PE contrária ao projeto de lei no final do mês passado. O aumento dos custos do Judiciário também implica em custos mais altos para as empresas. 

O Projeto 

O projeto prevê um aumento de 2% para 3% sobre o valor da causa no cálculo de custas e da taxa e também alguns atos processuais que antes faziam parte das custas iniciais passariam a ser cobrados individualmente, segundo informações da OAB. Por exemplo, um processo de divórcio litigioso, em simulações feitas pela OAB-PE, numa ação envolvendo um patrimônio de R$ 200 mil (que seria o valor da causa) sairia de R$ 16.795,90 cobrados hoje para R$ 26.159,17, caso o projeto vire lei. Isso significaria um custo a mais de R$ 9.363,27 a ser bancado pelas partes do processo. (Fonte: JC Online)

1 COMENTÁRIO

  1. Certamente aumentará ainda mais o distanciamento entre o pobre e o acesso à justiça. Não adianta dizerem que que existe a Defensoria Pública. Esta tem como teto para seu acesso R$ 2.000,00. Para ela, parece que quem recebe acima desse teto é rico. É um desestímulo ao acesso à justiça num dos países mais injustos do mundo e que mais desrespeita o direito alheio, principalmente por parte do Estado. Sem falar nos ônus da sucumbência que o perdedor tem que pagar para parte contrária. Ou seja, polícia para conter os pobres e a criminalidade seletiva e o judiciário para compactuar com os criminosos ricos, que pagam os melhores advogados com um dinheiro que não é seu, o da criminalidade, o da corrupção. Eita paisinho lixo.

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