Por meio de nota à imprensa, a Agência Nacional das Águas (ANA) manifestou seu repúdio ao posicionamento da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) quanto ao projeto de lei que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. Para a ANA, a entidade defende “um retrocesso”, movida pelo desejo corporativo de exercer o papel que não lhe é designado.
Confiram:
A Agência Nacional de Águas (ANA) vem a público manifestar seu repúdio em relação ao posicionamento da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), frente ao Projeto de Lei que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, e reforçar o posicionamento da ANA em apoio à iniciativa que visa a melhorar a qualidade de vida de cerca de 100 milhões de brasileiros.
A ANA considera que a posição da ABAR é um retrocesso, movido pelo desejo corporativo de exercer o papel que está sendo delegado à ANA, para a qual, nos seus 20 anos de existência, a ABAR não foi capaz de se legitimar junto à sociedade brasileira para tal função. O resultado foi o diagnóstico, correto, e de senso comum, de que a fragmentação da regulação do saneamento no país, mostrou-se ineficaz para o avanço na cobertura e na qualidade dos serviços. No contexto de restrições fiscais que o Brasil enfrenta, defender o modelo atual, como propõe a ABAR, significa restringir os prestadores de serviço ao acesso a novos recursos financeiros e, assim, manter os cerca de 100 milhões de brasileiros sem acesso ao tratamento de esgotos.
A ANA reafirma seu compromisso de criação das normas de referência ouvindo a todas as partes interessadas, em especial as Agências Reguladoras Subnacionais, parceiras de primeira hora, que conhecem as realidades locais, de forma a construir normativos que atendam a necessidade da sociedade brasileira: a universalização dos serviços de saneamento e a proteção e uso racional dos recursos hídricos.
A ANA sente-se muito honrada pelo reconhecimento e confiança a ela depositada pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelas diferentes parcelas da sociedade, que, durante todo o processo de discussão, foram unânimes em reiterar a participação da ANA como entidade emissora das normas de referência para Regulação como um dos grandes avanços trazidos pelas Medidas Provisórias 844 e 868/2018 e, posteriormente, pelo Projeto de Lei ora em discussão.
A ANA reforça que encarará esse desafio com o mesmo afinco que tem demonstrado, desde a sua criação, com a missão de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, desde quando recebeu novas competências de regulação de serviços de adução de água bruta federais e, posteriormente, quando recebeu a missão de organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, para as quais, tem dado respostas efetivas à sociedade brasileira e que credenciam a agência para o exercício dessa nova função, proposta pelo legislador.
Brasília-DF, 15 de outubro de 2019.
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas
