As reuniões dessa terça (17) das comissões de Defesa do Consumidor, Assuntos Municipais e Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) tiveram a presença de representantes da Associação dos Empresários do Brasil (AEB). Eles pediram a realização de uma audiência pública conjunta para discutir o impacto da aplicação da Lei Federal 15235/2025, que institucionaliza a política ‘Luz do Povo’, focada em combater a pobreza energética.

A norma, que entrou em vigor em janeiro de 2026, concede, a título de tarifa social, isenção total para consumos de até 80 kWh mensais. Também cria o desconto social para famílias com renda per capita de entre meio e um salário mínimo. Além disso, instituiu o rateio compulsório dos custos de geração das usinas nucleares Angra 1 e 2 para todos os consumidores de energia elétrica do país.

O presidente da AEB, Fernando Mendonça, e o diretor do grupo Ondunorte Sérgio Pontes, apresentaram ressalvas à Lei. Segundo eles, a medida pode resultar no repasse de custos ao setor empresarial. “Nós estamos sendo punidos injustamente. Com a Eletronuclear funcionando ou não essa conta é debitada às empresas. Isso não está no nosso custo, e tira capacidade de investimento e de geração de renda. É algo muito punitivo para quem produz”, declarou Pontes.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado João Paulo Costa (PCdoB) acatou a realização da audiência pública para aprofundar a análise dos impactos da medida para consumidores e o setor empresarial. Já o presidente do colegiado de Assuntos Municipais, Edson Vieira (União), destacou a relevância do debate: “A gente se compromete a trabalhar em conjunto e tentar encontrar uma solução para ajudar a cadeia produtiva aqui do estado, que gera emprego e renda”.