O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu recentemente, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Núcleos de Apoio à Vítima (NAV) e de Apoio à Mulher (NAM), o lançamento da Nota Técnica Conjunta nº 01/2024. O documento foi lançado durante o Encontro “A proteção integral dos direitos da personalidade das vítimas de violência de gênero: diretrizes para a cobertura midiática adequada e eliminação de estereótipos de gênero”, realizado no auditório da Escola Superior do MPPE, no Recife, com participação de integrantes da instituição e de entidades que integram a rede de proteção às mulheres.

No encontro, foram discutidas iniciativas para ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em linha com a alteração promovida pela Lei Federal 14.857/2024, que incluiu o artigo 17-A na Lei Maria da Penha. Com esse acréscimo, que entrou em vigor no final de novembro, a legislação passou a determinar o sigilo do nome das ofendidas nos processos.

Essa proteção se insere em um contexto maior de salvaguarda dos chamados direitos da personalidade, que são definidos no Código Civil e incluem a proteção da imagem, da privacidade e do nome de uma pessoa diante de exposição que atinja sua dignidade. As informações são do MPPE.