A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na semana passada o Projeto de Lei 7530/06, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário (Proesp), como parte do Programa do Seguro-Desemprego. O programa concederia subvenções às empresas que empregassem egressos do sistema prisional.

Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será arquivada, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário.

O relator do projeto, deputado Pepe Vargas (PT-RS)/foto, argumentou que não foi possível adequar o texto do ponto de vista orçamentário, uma vez que a proposta cita receitas que compõem o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), mas esses fundos já possuem destinação específica, que não pode ser alterada. “Um dos instrumentos essenciais do programa reside no pagamento de subvenção econômica às empresas que contratarem detentos e egressos do sistema penitenciário, o que não foi devidamente mensurado pelo seu proponente”, disse.

A proposta havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O relator ressaltou que, embora as emendas adotadas pela Comissão de Segurança tenham suprimido a redução da alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de contratação desses profissionais, ainda persistem os efeitos das demais medidas de desoneração fiscal. (informações/foto da Agência Câmara)