Governador sanciona nova lei de proteção ao consumidor pernambucano

O deputado estadual Lucas Ramos (PSB), festeja esse 15 de março, Dia Internacional do Consumidor, anunciando a sanção de nova legislação de defesa do consumidor pernambucano. Conforme o deputado, um projeto de lei de sua autoria aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), passou a lei sancionada recentemente pelo governador Paulo Câmara.

A Lei de Proteção ao Cliente que objetiva oferecer mais proteção ao consumidor pernambucano na hora da compra, obriga os comerciantes a colocarem em promoções, o preço original e o preço promocional para que o cliente identifique se está realmente economizando na hora da compra.

Essa lei vem dá modernidade ao Código de Defesa do Consumidor que já tem mais de 20 anos. Está valendo e quando houver semanas ou dias promocionais como a Black Friday , já deve ser obedecida e ser cobrada pelo consumidor, caso o comerciante esteja infringindo a norma”, registrou Lucas.

Conforme o parlamentar, a colocação do valor original e o da promoção sera obrigatória. “A obrigação de todos. Tem que ter transparência na informação passada ao consumidor”, ressaltou Lucas. O deputado explica que os comerciantes que não obedecerem a nova legislação, pagarão multa e podem ter os direitos de funcionamento cassados pela Jucepe – Junta Comercial de Pernambuco.

 

 

Mutirão em Petrolina pretende sensibilizar produtores rurais para lei que permite renegociação de dívidas

A Prefeitura de Petrolina e o Banco do Nordeste deram a largada a um mutirão para renegociação de dívidas dos trabalhadores e empreendedores do campo. A mobilização foi iniciada nesta sexta-feira (3), num grande evento com a participação do prefeito Miguel Coelho (PSB), o presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, e o senador Fernando Bezerra (PSB-PE). O primeiro encontro com os produtores ocorreu no auditório do Sest/Senat, que ficou lotado por agricultores, empresários, vereadores, lideranças comunitários e prefeitos do Sertão.

O mutirão foi motivado pela baixa procura dos produtores após a regulamentação da Lei 13.340, a qual prevê descontos de até 95% nas dívidas contraídas por produtores da região até o ano de 2011. De um total de 10 mil produtores em débito com o Banco do Nordeste, apenas 115 procuraram a agência de Petrolina para renegociar ou liquidar as dívidas, ou seja, 1% do público que poderia ser beneficiado.

Para sensibilizar, em especial, os pequenos produtores (em torno de 8 mil), a prefeitura irá mobilizar os trabalhadores do campo em regiões do interior de Petrolina para informar sobre a lei e os benefícios da renegociação. O prefeito ainda prometeu criar uma linha de crédito municipal para quitar as dívidas dos pequenos agricultores. “Foi uma luta muito grande para fazer essa lei, mas de nada adianta se os produtores não quitarem esse débito para voltarem a ter acesso ao crédito. A Prefeitura vai ajudar nesse processo, principalmente, os cerca de 8 mil pequenos produtores, pois esses são os que mais precisam de apoio“, garantiu o prefeito Miguel Coelho.

Para atender os cerca de 10 mil produtores que ainda estão com pendência, o BNB garantirá o atendimento especial na agência situada no Centro de Petrolina. “A classe política fez a parte dela nas figuras de pessoas como o senador Fernando Bezerra e os deputados Guilherme Coelho e Fernando Filho, aprovando e regulamentando a lei. O prefeito está fazendo a sua parte, mobilizando a sociedade, e nós, do Banco do Nordeste, vamos fazer o atendimento da forma mais rápida e efetiva possível“, destacou Holanda.

O presidente do BNB ainda acrescentou que deve levar a iniciativa de Petrolina para outras cidades do Nordeste. “O prefeito mostrou ser novo não apenas no mandato, mas também nas ideias. Vamos implementar essa mesma ação para mobilizar produtores que estão em dívida com outras cidades do Brasil, inclusive já fomos procurados por alguns prefeitos que se interessaram por construir uma parceria similar a que estamos fazendo em Petrolina“.

Lei

Em dezembro do ano passado, foi regulamentada a Lei 13.340, que garante a renegociação, repactuação e liquidação de dívidas rurais. Com a medida, mais de 674 mil (100 mil em Pernambuco) terão condições especiais para operações contratadas até dezembro de 2011, com descontos que podem chegar a até 95% sobre o saldo devedor nos casos de liquidação. Os rebates são de até 95% em casos de liquidação de operações de até R$ 15 mil no Semiárido, contratadas até 2006. Para contratações realizadas de 2007 a 2011, as condições de liquidação incluem rebates de até 50% para empreendimentos localizados no perímetro semiárido e de até 40% nos projetos localizados fora dessa área. Quem desejar repactuar a dívida, pode pagar até 2030, com juros de 0,5% ao ano no caso dos pequenos produtores. As informações são da assessoria da prefeitura. (foto: Ascom PMP/divulgação)

Tabira: MPPE recomenda à Câmara Municipal revogar lei que prevê reajuste de salários dos vereadores

Camara_municipal tabiraO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Tabira, Marcos Antônio da Silva, e aos demais vereadores que, no prazo de cinco dias, revoguem a Lei Municipal nº 829/16, que prevê o reajuste do salário dos representantes da casa legislativa. De acordo com o Blog PE Notícias, a recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30/11).

A promotora de Justiça, Manoela Eleutério, disse que o MPPE recebeu notícia de fato dando conta de que a realização de sessões para a votação e aprovação da referida lei não teve a divulgação adequada, ferindo o princípio da publicidade. Além disso, Manoela Eleutério explica que, ao fixar os subsídios dos vereadores em termos percentuais aos valores recebidos pelos deputados do Estado de Pernambuco, a Lei nº 829/16 não atendeu o que está prescrito na Lei Orgânica Municipal de Tabira, a qual estabelece que a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País.

Também no prazo de cinco dias os legisladores deverão elaborar um Projeto de Lei Modificativo, em caráter de urgência, fixando os subsídios dos vereadores para o mandato de 2017 a 2020, em moeda corrente do país, não utilizando qualquer vinculação. O projeto deverá ser deliberado e votado até o dia 15 de dezembro. No prazo de seis dias, o presidente da Câmara Legislativa de Tabira deverá responder ao MPPE se acata a recomendação. Na hipótese de acolhimento, deverá ser enviado, junto à minuta do projeto, o cronograma das atividades para tramitação. Em caso de negativa, deverá ser encaminhada justificativa para o descumprimento. (Com informações de Anchieta Santos/para o Blog/foto reprodução)

Utilidade pública: Cubape alerta líderes comunitários para lei que garante isenção de taxas para registrar atas de associações

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A Central Única de Bairros de Petrolina (Cubape) está orientando os representantes de associações de moradores para um detalhe que talvez muitos deles não saibam.

No momento em que forem registrar as atas da associação no cartório, os líderes comunitários estão isentos de pagar taxas. De acordo com a Cubape, a lei referente à matéria foi sancionada no dia 5 de novembro de 2013 pela então presidente Dilma Rousseff. Fica o aviso.

Vaquejada não está proibida na Bahia, garante parlamentar

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Autor da lei que regulamenta as vaquejadas e cavalgadas na Bahia, sancionada pelo governador Rui Costa em novembro de 2015, o deputado estadual Eduardo Salles classificou de “irresponsáveis” as declarações de quem afirma que a tradição está proibida no Estado, após a decisão do Superior Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (6).

“É fundamental esclarecer que o STF declarou inconstitucional exclusivamente a lei do Ceará, que era genérica e possui apenas seis artigos”, explica Eduardo Salles. “A nossa foi feita em parceria com a ABVAQ (Associação Brasileira de Vaquejada) e possui 13 artigos, que garantem a segurança e o bem-estar dos animais”, acrescenta o parlamentar.

A lei baiana proíbe a participação em vaquejadas e cavalgadas de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos e de bois com chifres pontiagudos, que podem oferecer riscos aos competidores e cavalos.

Foram instituída regras para o transporte de bovinos, que deverá ser feito com garantia de água, sombra e comida em quantidade necessária para a manutenção da saúde dos animais. Cada bovino só poderá correr até três vezes por competição. Além disso, o piso da pista deve possuir camada de pelo menos 30 centímetros de colchão de areia, o que diminui o impacto da queda do animal. O vaqueiro que maltratar os bichos de forma intencional será desclassificado.

Garantias

O projeto ainda garante o uso obrigatório de equipamentos de segurança pelos competidores e veta o uso de arreios que possam causar danos à saúde dos animais. Também fica instituída a obrigatoriedade da presença de paramédicos e veterinários durante os eventos e estipula a doação de 2% do valor da premiação aos fundos beneficentes dos animais. “Existe uma lei na Bahia e ela está em vigor. A decisão do STF não afeta nosso Estado”, garante Eduardo Salles. As informações são da assessoria parlamentar. (foto/divulgação)

STF considera inconstitucional lei que regulamentava vaquejada

vaquejada-400x269O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quinta-feira (6), a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte Máxima do país, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais e, portanto, proibida.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questionava, especificamente, a legislação cearense. Contudo, a decisão do STF poderá ser aplicada nos demais estados e no Distrito Federal.  O julgamento, iniciado em agosto do ano passado, terminou com seis votos a favor da inconstitucionalidade e cinco contra.

Muito comum no Nordeste, a vaquejada é uma atividade competitiva no qual os vaqueiros tem como objetivo derrubar o boi puxando o animal pelo rabo.

Votaram a favor os ministros Marco Aurélio Mello, relator do caso, Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowisk e a presidente Cármen Lúcia. Ao apresentar seu voto, que desempatou o julgamento, Cármen Lúcia reconheceu que a vaquejada faz parte da cultura de alguns estados, mas considerou que a atividade impõe agressão e sofrimento animais. (fonte: Agência Brasil/foto reprodução)

Presidente interino sanciona lei que altera definição de crime de responsabilidade

rodrigo_maia_-_plenarioO presidente interino Rodrigo Maia, que substitui Michel Temer, sancionou uma lei que altera a definição de crime de responsabilidade. A mudança foi publicada nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial da União. Agora, o Executivo poderá abrir crédito suplementar sem autorização do Congresso – justamente a ‘manobra fiscal’ que derrubou a ex-presidente Dilma Rousseff.

Segundo informações da Agência Senado, o texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

Cargos

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.

O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos. (fonte: Estadão/foto arquivo reprodução)

Mudanças na lei e falta de grana dos candidatos alteram rotina das campanhas em Petrolina

contorno avenida monsenhor angeloAs mudanças na lei eleitoral, aliadas à grana escassa dos candidatos, são percebidas nitidamente em Petrolina na campanha deste ano.

Locais tradicionais de agitação da militância em campanhas passadas, a exemplo da Avenida Monsenhor Ângelo Sampaio, hoje se resumem apenas a bandeiras de alguns candidatos. Nada além disso. Quanta diferença.

Lei dos farois baixos: Sinalização deverá facilitar a vida de condutores em rodovias de Pernambuco

farol baixoEm vigor desde maio deste ano, a Lei Federal 13.290, que torna obrigatório o uso dos faróis baixos em rodovias, deverá se tornar mais visível, literalmente, para os condutores de veículos.

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Transportes de Pernambuco, informou que continuará realizando a fiscalização nas vias estaduais em caráter educativo até a sinalização ser implantada. A medida vai começar pela Região Metropolitana, mas deverá se estende ao restante do Estado.

“O órgão informa que está em andamento o projeto para a implantação da sinalização, que indicará o início de perímetro sob a jurisprudência estadual, e consequentemente, facilitará o usuário quanto a obrigatoriedade do farol durante o dia”, diz a assessoria do DER. (foto/arquivo divulgação)

 

Propagandas eleitorais começam na próxima terça: De olho na lei

eleições 2016Na próxima terça-feira (16) tem início a propaganda eleitoral. Até o dia 1º de outubro, os candidatos a prefeito e a vereador estão autorizados a fazer campanha para as eleições 2016, mas devem ficar atentos às restrições impostas pela legislação eleitoral.

As regras para a propaganda em 2016 estão dispostas na Resolução TSE nº 23.457/2015, que também trata do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha. As punições para quem cometer irregularidades vão de multa até detenção.

Internet

É permitido fazer propaganda eleitoral na internet em sites do candidato, do partido ou coligação e por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente por eles mesmos.

O uso de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados também está autorizado. Sob qualquer forma, é vedada a propaganda paga na internet.

Som

O uso de alto-falantes ou amplificadores de som em veículos e sedes de partidos ou coligações é liberado das 8 horas às 22 horas. A circulação de carros de som e minitrios, como meio de propaganda eleitoral, devem observar o limite de 80 decibéis de nível de pressão sonora.

Os comícios são permitidos das 8h à meia-noite, mas a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) proíbe a realização de showmício e de evento assemelhado para promover candidatos, assim como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Rádio e TV

A propaganda em rádio e TV é restrita ao horário eleitoral gratuito, que começa dia 26 de agosto. A propaganda partidária não será veiculada no segundo semestre.

Jornais e revistas

Os candidatos estão autorizados a fazer anúncios pagos na imprensa escrita, com a respectiva reprodução na internet, de até dez anúncios de propaganda eleitoral em datas diversas, por veículo, no espaço máximo por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de 1/8 de página de jornal padrão e 1/4 de página de revista ou tabloide.

Bens públicos e particulares

É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam. A proibição se estende aos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Mesas para distribuição de material e bandeiras ao longo das vias públicas devem ser móveis e não podem dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos – a colocação e a retirada dos meios de propaganda devem ocorrer entre as 6h e as 22 horas.

Já a propaganda em bens particulares pode ser feita somente em adesivo ou papel, com dimensão máxima de meio metro quadrado. Nos carros, são permitidos adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa e, em outras posições, adesivos até a dimensão de 50cm x 40cm.

Folhetos e outros materiais

A propaganda eleitoral por meio de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos deve ser editada sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, e deve trazer o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. Brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor são vedados pela legislação eleitoral. (fonte: Agência Estado)

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