Dentro de oito meses, as Prefeituras de Afrânio e Dormentes, no Sertão do Estado, deverão municipalizar o sistema de trânsito local, seja diretamente ou através de convênios. Esse foi o compromisso assumido por gestores das duas cidades junto ao Ministério Público de Pernambuco, representando pela promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso. A municipalização significa que as Prefeituras ficarão responsáveis por realizar projetos de engenharia de trânsito; operacionalização e fiscalização de trânsito de veículos automotores e de tração animal; promoção da segurança de pedestres e ciclistas e criação de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e Conselho de Trânsito.
Além disso, outras medidas que deverão ser adotas pelas Prefeituras são a implantação da sinalização vertical e horizontal nas ruas; aplicação de multas e outras sanções; construção e adequação de depósito para veículos apreendidos; implementação de políticas públicas para educação no trânsito a fim de cumprir e fazer cumprir as regras e orientações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas do Conselho Estadual de Trânsito (Contran). “Medidas que trarão inegável benefício à população, pois impõe a fiscalização no trânsito local, politizando e educando as normas para o tráfego na cidade”, destacou a promotora.
A municipalização do Trânsito consiste em integrar os órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme prevê a Resolução 296/08 do Contran.
