TCM-BA multa atual e ex-presidente da Câmara de Campo Alegre de Lourdes

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Câmara Municipal de Campo Alegre de Lourdes-BA. (Foto: Reprodução)

camara-campo-alegreO Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o atual e a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Alegre de Lourdes (norte do Estado), Valfrides Martins Mendes e Eronita Teixeira Silva Duarte, respectivamente, por irregularidades em contratos firmados ao longo de 2014 e 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou multa de R$3 mil ao atual gestor e de R$1 mil à sua antecessora. As informações são da assessoria do órgão.

A relatoria considerou ilegal a prorrogação do contrato firmado com Renildo Araújo Costa, já que o mesmo não se enquadra em serviços de natureza continuada, pois tinha como objeto a prestação de serviços de contabilização de receitas e despesas, e acompanhamento de relatórios mensais e anuais do TCM-BA. Além disso, a gestora não apresentou qualquer justificativa sobre os benefícios da prorrogação.

Em relação às contratações das empresas Escont (da área de serviços contábeis) e Enconp (de consultoria pública municipal), realizadas no exercício de 2015 e que possuem objetos semelhantes, o Tribunal entendeu a medida como “fragmentação de despesa para burlar a obrigatoriedade da licitação”. Cabe recurso da decisão. (foto/reprodução)

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