Nas sessões desta quarta-feira (14), os conselheiros que compõem a 1ª e 2ª câmaras julgadoras do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) analisaram as contas de quatro câmaras de vereadores – duas delas no Norte do Estado – referentes ao exercício de 2023.
Pela tarde as contas da Câmara de Curaçá, de responsabilidade de Rogério Quintino Bahia, foram consideradas regulares com ressalvas. O vereador foi multado em R$ 1 mil pelas falhas registradas no relatório técnico.
Já as contas da Câmara de Abaré, sob gestão de Pedro Gomes Júnior, foram consideradas irregulares em razão da reiterada prática de pagamento a título de adicional de férias aos vereadores sem respaldo legal. Foi determinada a instauração de Tomada de Contas Especial para a quantificação dos valores desembolsados no exercício de 2023. Cabe recurso das decisões.