TCE-PE esclarece questionamentos sobre gratificação de vereadores de Petrolândia

por Carlos Britto // 08 de maio de 2023 às 16:49

Foto: GEJO/TCE-PE divulgação

A concessão de gratificação aos componentes da Mesa Diretora das Câmaras Municipais foi tema de uma consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia (Sertão de Itaparica), vereador Erinaldo Fernandes, e respondida pelo Pleno do TCE-PE, em sessão realizada semana passada. O processo (nº 23100008-0) foi relatado pela conselheira Teresa Duere.

Segundo o Parecer nº 201/2023, emitido pela procuradora Eliana Lapenda, do Ministério Público de Contas, e acolhido integralmente pela relatora, a possibilidade não é juridicamente viável. “Conforme a Constituição Federal, que estabelece a sistemática de remuneração por meio de subsídio aos detentores de mandato eletivo, não se mostra juridicamente viável a instituição de ‘gratificação’ enquanto parcela autônoma ou adicional e de natureza remuneratória a ser paga ao vice-presidente e ao primeiro secretário da Câmara Municipal”, diz o documento.

Ainda de acordo com a análise, “apenas o presidente da Casa Legislativa pode perceber, caso haja previsão normativa local, ‘verba de representação’, a qual ostenta natureza indenizatória e destina-se ao ressarcimento de despesas que refogem ao desempenho do simples mandato popular”. Como alternativa viável, pode haver subsídios diferenciados no “intuito de remunerar o parlamentar investido em funções diretivas em virtude do acréscimo de trabalho às suas atribuições ordinárias”.

A partir dessa possibilidade, por força do princípio da anterioridade, a eventual edição de ato normativo que estabeleça subsídios diferenciados ou majorados para os demais membros da Mesa Diretora somente poderá produzir efeitos financeiros a partir da legislatura seguinte. Ou seja, “não é possível iniciar o pagamento de tais valores no segundo biênio da legislatura, mesmo diante da eleição de nova Mesa Diretora”, concluiu a conselheira Teresa Duere. A resposta à consulta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão do Pleno.

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