A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apreciou nesta terça-feira (17) um processo de prestação de contas de governo relativo à Prefeitura de Exu, no Sertão do Araripe, referente ao exercício financeiro de 2015. O relator foi o conselheiro Valdecir Pascoal.
Ele emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas do ex-prefeito Welison Jean Saraiva (o Léo Saraiva). Entre os principais motivos que levaram à rejeição estão distorções na elaboração das Leis orçamentárias (LOA e LDO); ausência de atuação do então chefe do Executivo quanto ao dever de adotar medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias; não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social; e extrapolação ao limite de gastos com pessoal (54% da Receita Corrente Líquida). Outro ponto destacado no voto foi que, durante o exercício, ficou evidenciado um déficit financeiro de R$ 3.944.189,02.
O relator recomendou à casa legislativa que determine à prefeitura alguns pontos como promover a arrecadação de receitas tributárias do município; atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário; adotar técnicas de orçamentação que evitem a superestimação das receitas e despesas, quando da elaboração das leis orçamentárias; e realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável.
